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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.740/20 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.740 de 08.05.2020

DOM-Rio de Janeiro: 11.05.2020

Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto na data de publicação desta Lei, poderá ser pago sem acréscimos moratórios e com vinte por cento de desconto, mediante pagamento único e integral em data a ser fixada em Decreto.

§ 1º. O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto em julho de 2020 poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até cinco parcelas mensais, vencendo sucessivamente de agosto a dezembro, desde que respeitados esses vencimentos, observados o prazo para requerimento e o valor mínimo de parcela a serem fixados em Decreto.

§ 2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 3º. O benefício disposto neste artigo se aplicará aos lançamentos ordinários ou extraordinários relativos ao exercício de 2020, neste último caso, desde que efetuados até 31 de julho de 2020.

Art. 2º Os créditos tributários de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro, em cada respectivo fato gerador anterior a 2020, e que não tenha logrado preencher as condições para a redução de quarenta por cento, prevista no art. 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, de eficácia prorrogada nos termos do art. 17 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, poderão ser quitados com os seguintes benefícios:

I - redução de quarenta por cento no valor do imposto e redução de oitenta por cento ( continua ... )

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