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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.421/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.421 de 08.05.2020

DOM-Rio de Janeiro: 11.05.2020

Regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os benefícios previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, para quitação de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, não inscritos em dívida ativa até a data do respectivo requerimento de adesão.

Art. 2º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto na data de publicação da Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, poderá ser pago sem acréscimos moratórios e com vinte por cento de desconto, mediante pagamento único e integral até 5 de junho de 2020, observado o disposto no art. 4º.

Art. 3º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto em julho de 2020, poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até cinco parcelas mensais, vencendo sucessivamente de agosto a dezembro deste ano, observado o disposto no art. 4º.

§ 1º. O valor mínimo para cada parcela resultante não poderá ser inferior a cinquenta reais.

§ 2º. No caso de pagamento em parcelas, os vencimentos constantes das respectivas guias não poderão ultrapassar:

I - o último dia útil do mês do deferimento do benefício;

II - o último dia útil do mês correspondente a cada parcela subsequente àquela referida no inciso I.

( continua ... )

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