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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.419/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.419 de 08.05.2020

DOM-Rio de Janeiro: 11.05.2020

Regulamenta a Lei nº 6.740 de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona e retoma o Programa Concilia Rio, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscritos em Dívida Ativa, relativos a imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro, em cada respectivo fato gerador anterior a 2020, e que não tenha logrado preencher as condições para a redução de quarenta por cento, prevista no art. 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências, de eficácia prorrogada nos termos do art. 17 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na Planta Genérica de Valores - PGV de imóveis, e dá outras providências, poderão ser quitados com os seguintes benefícios:

I - redução de quarenta por cento no valor do imposto e redução de oitenta por cento dos encargos moratórios, desde que por meio de pagamento único efetuado até, no máximo, o último dia útil de agosto de 2020;

II - redução de quarenta por cento no valor do imposto e redução de sessenta por cento dos encargos moratórios, desde que respeitado parcelamento mensal em até doze vezes, vencendo a primeira parcela na data indicada no inciso I deste artigo.

§ 1º. Os benefícios estabelecidos neste artigo não são cumuláveis com aqueles previstos no art. 3º daquela Lei.

§ 2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação daquela Lei.

§ 3º. Os benefícios deste artigo ficam condicionados à desistência de qualquer impugnação ou recurso ainda em curso, ( continua ... )

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