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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.587/20 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.587 de 08.05.2020

DOM-Niterói: 09.05.2020

Dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói com municípios vizinhos por quatorze dias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Niterói;

CONSIDERANDO o firme compromisso do Município de Niterói com os direitos constitucionais à vida e à saúde e, previstos nos artigos 5º, caput, 6º caput da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de aglomeração e circulação de pessoas,

conforme preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que entre a colisão dos direitos constitucionais de ir e vir (artigo 5º, inciso XV) e os igualmente constitucionais direitos à vida e à saúde, deve-se sempre prestigiar os direitos à vida (artigo 5º, caput) e à saúde (art. 6º, caput), em prestígio ao milenar aforismo salus Populi suprema lex - "a saúde pública é a lei suprema";

CONSIDERANDO a perspectiva de aumento exponencial dos casos de Coronavírus no nosso Estado, no Município de Niterói e nos Municípios vizinhos, o que poderá levar ao colapso de nosso sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, como tem ocorrido em outros países, mormente a Itália, Espanha e Estados Unidos;

CONSIDERANDO que a necessidade de se alongar no tempo o pico dos casos de Coronavírus, e a recomendação da Fundação Municipal de Saúde de se adotarem medidas mais restritivas à circulação de pessoas, ( continua ... )

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