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Dec. Mun. Goiânia/GO 996/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 996 de 08.05.2020

DOM-Goiânia: 08.05.2020

(Revoga o Decreto nº 849/2020 que dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 849, de 27 de março de 2020.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; e

Considerando o contido na Ata da 6ª Reunião do Gabinete de Gestão de Crise COVID-19, ocorrida em 04 de maio do corrente ano;

Considerando que naquela ocasião a Procuradoria Geral do Município apresentou proposta de retomada dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, suspensos em decorrência da crise provocada pela pandemia da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 849, de 27 de março de 2020, que Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de maio de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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