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Dec. Mun. Londrina/PR 558/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 558 de 07.05.2020

DOM-Mun. Londrina/PR: 08.05.2020

Estabelece medidas restritivas específicas aos shopping centers e reconhece a identidade entre os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados em galerias e centros comerciais com aqueles localizados nas ruas do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que shopping centers são empreendimentos planejados para funcionar sob administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitos a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada;

CONSIDERANDO que os shopping centers são compostos por um grupo de lojas que obedecem a um planejamento prévio e são unificadas não só estruturalmente, como também administrativamente, sujeitas a normas contratuais padronizadas e específicas;

CONSIDERANDO que em galerias e centros comerciais, muito embora sejam encontradas aglomeração de lojas em um mesmo espaço, os lojistas são responsáveis por suas lojas, como se isoladas fossem;

CONSIDERANDO a identidade entre as lojas instaladas galerias e centros comerciais e as demais, localizadas nas ruas do Município;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 541, de 04 de maio de 2020, regulamentou as medidas restritivas aplicáveis às atividades comerciais e à prestação de serviços no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a reunião Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública - COESP, realizada em 07 de maio de 2020, oportunidade na qual foi externada manifestação favorável do competente órgão à retomada das atividades comerciais em shopping centers, galerias e centros comerciais.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a reabertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados em shoppings centers do Município de Londrina, até 17 de maio de 2020, desde que atendidas as disposições do Decreto nº 541, de 04 de ( continua ... )

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