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Dec. Mun. Santo André/SP 17.375/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.375 de 09.05.2020

DOM-Santo André: 10.05.2020

(Prorroga os prazos previstos nos Decretos nºs 17.317/2020, 17.323/2020 e 17.326/2020, que tratam sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus, no município de Santo André.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os prazos previstos nos Decretos nº 17.317, de 16 de março de 2020; nº 17.323, de 19 de março de 2020; nº 17.326, de 20 de março de 2020 e nº 17.356, de 17 de abril de 2020.

Paulo

Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronaviírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

Considerando a Recomendação Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e Saúde Pública, da cidade e comarca de Santo André - SP;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo prorrogou a quarentena em todo o estado, estendendo até a data de 31 de maio de 2020;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, até a data de 31 de ( continua ... )

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