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Dec. Mun. Santo André/SP 17.373/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.373 de 08.05.2020

DOM-Santo André: 09.05.2020

Dispõe sobre normas e procedimentos temporários para o funcionamento do Departamento de Licitações, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André; considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020; considerando a Recomendação Administrativa feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e Saúde Pública, da cidade e comarca de Santo André-SP;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

Considerando o dever da Administração de garantir, de forma permanente e contínua, a integridade do patrimônio público e o funcionamento das atividades essenciais;

Considerando a necessidade de prosseguimento de processos licitatórios, visando assegurar recursos para projetos e ações relevantes, vinculados a programas de financiamentos; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020;

Decreta:

Art. 1º O Departamento de Licitações, a contar de 11 de maio de 2020, adotará, temporariamente, normas e procedimentos para o seu adequado funcionamento em razão da pandemia decorrente do Coronavírus.

( continua ... )

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