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Dec. Mun. Osasco/SP 12.455/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.455 de 08.05.2020

DOM-Osasco: 08.05.2020

Prorroga a quarentena no Município de Osasco, instituída pelo Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Organização Municipal de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, bem como na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.392, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Osasco e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o pronunciamento do Sr. Governador do Estado de São Paulo desta data, prorrogando a quarentena no âmbito estadual até o dia 31 de maio de 2020, por meio de ato a ser publicado, e

CONSIDERANDO, ainda, a Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público de São Paulo nesta data, pela prorrogação da quarentena, em especial aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, casas noturnas, restaurantes, bares e outros setores não essenciais,

DECRETA

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 31 de maio de 2020.

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais determinações emanadas pelo Poder Executivo não modificadas pelo presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 08 de maio de 2020.

ROGÉRIO LINS

Prefeito

FERNANDO MACHADO OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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