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Dec. Mun. Barueri/SP 9.139/20 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.139 de 08.05.2020

DOM-Barueri: 09.05.2020

Prorroga a medida de quarentena no âmbito do município de Barueri, prorroga a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública Municipal e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Estadual nº 64.953, de 27 de março de 2020, do anúncio oficial de nova prorrogação pelo Estado de São Paulo, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020, e do Decreto Municipal nº 9.130, de 22 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga-se a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 31 de maio de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Prorroga-se a suspensão, até 31 de maio de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 8 DE MAIO DE 2020.

RUBENS FURLAN

PREFEITO DE ( continua ... )

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