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Lei Est. RR 1.389/20 - Lei do Estado de Roraima nº 1.389 de 07.05.2020

DOE-RR: 08.05.2020

Dispõe sobre as medidas de proteção à população roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde relacionado ao coronavírus - COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência, referente ao novo coronavírus - COVID-19, da Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º. Para os efeitos deste Lei, consideram-se os seguintes produtos:

I - álcool em gel;

II - máscaras descartáveis;

III - papel higiênico;

IV - sacos de lixo; e

V - papel toalha.

§ 2º. Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.

§ 3º. A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

§ 4º. O consumidor que constatar a elevação injustificada dos produtos e serviços do § 1º poderá acionar os órgãos de Defesa do Consumidor ou o Poder Judiciário para a providências necessárias.

Art. 2º Ficam proibidas as concessionárias de serviços públicos essenciais de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social, no âmbito do estado de Roraima.

§ 1º. Entendem-se como serviços públicos essenciais, para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água, energia elétrica e tratamento de esgoto.

§ 2º. Após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§ 3º. O débito consolidado durante as medidas ( continua ... )

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