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TCT Sec. Faz. - Roraima 1/20 - TCT - Termo de Cooperação Técnica SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 29.04.2020

DOE-RR: 07.05.2020

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/RR e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, objetivando intercâmbio de informações e colaboração entre as instituições nos procedimentos de fiscalização, resguardada a competência de cada partícipe, em todo território do estado de Roraima.


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, CNPJ nº 84.0132.012/0001-26 doravante denominada de SEFAZ-RR, neste ato, representada pelo Secretário Sr. MARCO ANTONIO ALVES e a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 10.265.017/0001-24 doravante denominada ADERR, neste ato, representada pelo Presidente Interino Sr. GELB PLATÃO PEREIRA LIMA, resolvem celebrar entre si, por seus representantes legais, o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula primeira. DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer as condições para colaboração e compartilhamento de informações, no âmbito de suas competências, nos procedimentos de fiscalização realizados em território roraimense.

Cláusula segunda. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Na execução do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:

I - A observância integral das competências estabelecidas pela legislação;

II - O cumprimento recíproco à concretização dos objetivos do presente Termo de Cooperação Técnica.

Cláusula terceira. DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES

Constituem deveres dos partícipes:

COMPETE A SEFAZ:

Permitir o uso compartilhado das instalações, o uso da balança e cessão de área no Posto Fiscal, bem como outros equipamentos, caso necessários, aos Fiscais da ADERR;

Disponibilizar no momento do ingresso ou saída do Estado de Roraima, ou mesmo posterior, o acesso às Notas Fiscais Eletrônicas - NFE, Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas e Conhecimento de Transporte referente aos produtos e subprodutos que venham ingressar ou sair do Estado de Roraima, cuja competência de fiscalização sobre a origem, transporte e o destino seja da ADERR;

Ressaltar ( continua ... )

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