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MP Est. MA 313/20 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 313 de 08.05.2020

DOE-MA: 08.05.2020

Antecipa para 15 de maio de 2020 o feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil e dispõe sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica antecipado para 15 de maio o feriado estadual de 28 de julho, instituído pela Lei nº 2.457, de 02 de outubro de 1964, data magna do Estado, em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Império do Brasil.

Parágrafo único. A antecipação a que se refere o caput:

I - refere-se exclusivamente ao exercício de 2020, em razão da necessidade de fortalecimento das medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção e prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2);

II - não impede que na data de 28 de julho sejam realizadas as respectivas solenidades, comemorações e atividades que reiterem a relevância e o valor histórico-cultural da ocasião para o Estado do Maranhão.

Art. 2º Com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº 0813507- 41.2020.8.10.0001, durante o período compreendido entre os dias 11 e 14 de maio de 2020, fica determinada a restrição da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), independentemente de sua localidade de licenciamento.

§ 1º. A restrição da circulação de veículos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á na forma de rodízio que será realizado nos seguintes moldes:

I - nos dias 11 e 13 de maio de 2020, somente poderão circular veículos ( continua ... )

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