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NPF CRE - PR 23/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 06.05.2020

DOE-PR: 08.05.2020

Estabelece procedimentos fiscais para a exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e do desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, Regimento da REPR, em conformidade com as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN -, estabelece:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e de desenquadramento do MEI, previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação, serão iniciados mediante verificações fiscais de caráter geral, que se processam em lotes, ou de caráter individual, que evidenciem a inconformidade com o direito à permanência nesse regime tributário.

Art. 2º Os procedimentos de exclusão do Simples Nacional e de desenquadramento do MEI deverão ser precedidos de consulta à área restrita do Portal do Simples Nacional, https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, para verificar a existência de comunicação de exclusão ou de desenquadramento obrigatório e seus efeitos.

Art. 3º O lançamento de crédito tributário relativo à infração praticada por empresa enquadrada no Simples Nacional, sujeita às multas previstas no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, observado o rito previsto na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, deverá:

I - ser efetuado após a decisão administrativa irreformável do processo de exclusão de ofício do Simples Nacional, devidamente registrado no Portal do Simples Nacional;

II - ser aplicado aos fatos ( continua ... )

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