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Dec. Est. MT 477/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 477 de 07.05.2020

DOE-MT: 08.05.2020

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a reduzida taxa de disseminação da COVID-19 no âmbito estadual e a baixa ocupação de leitos clínicos e de UTIs públicas, conforme boletins diários divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso dispõe, atualmente, de 326 leitos públicos de UTI e 947 leitos públicos clínicos com exclusividade para o COVID-19, além dos leitos disponíveis na rede privada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradativo e responsável dos servidores públicos estaduais às suas atividades funcionais regulamentares,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza as medidas excepcionais, com efeitos temporários coincidentes com a vigência do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - teletrabalho: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de ( continua ... )

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