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Res. COFECON 2.044/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.044 de 07.05.2020

D.O.U.: 11.05.2020

Inclui dispositivo à Resolução nº 2.043, de 23 de abril de 2020, a qual institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, de 30 de julho de 2010, "ad referendum" do Plenário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 1.841, de 10 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 242, de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, Página: 815, que estabelece o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março deste ano, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e constante atualização das medidas excepcionais com vistas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado; resolve:

Art. 1º Incluir o art. 3º-A à Resolução nº 2.043, de 23 de abril de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A. Os Conselhos Regionais de Economia remeterão ao Conselho Federal de Economia os balancetes referentes ao primeiro semestre de 2020 até o dia 15 de agosto de 2020, não se aplicando, excepcionalmente, os prazos e a forma prevista nos incisos I e II do art. 17 da Resolução nº 1.841, de 10 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O previsto no caput do presente artigo não se aplica aos Corecons que eventualmente apresentarem os balancetes referentes ao primeiro trimestre de 2020 até o dia 15 de maio de 2020, devendo apresentar os balancetes seguintes nos prazos e na forma já estabelecidas nos incisos II e III do art. 17 da Resolução nº ( continua ... )

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