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Port. MINFRA 46/20 - Port. - Portaria Ministério da Infraestrutura nº 46 de 08.05.2020

D.O.U.: 11.05.2020

Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Medida Provisória, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.


O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, e considerando o disposto no processo administrativo nº 50000.018982/2020-16, , resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina as regras para o recebimento do valor da indenização de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização pelos operadores portuários.

Concessão de indenização ao trabalhador portuário avulso

Art. 2º Para receber a indenização prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 945, de 2020, o trabalhador portuário avulso que se enquadrar em alguma das hipóteses de impedimento de escalação previstas no art. 2º da Medida Provisória nº 945, de 2020, deverá preencher a declaração contida no Anexo desta Portaria e encaminhá-la ao Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO a que esteja vinculado.

§ 1º. O trabalhador que apresentar sintomas compatíveis com a covid-19, especialmente tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, deverá apresentar atestado médico.

§ 2º. O trabalhador diagnosticado com covid-19 deverá apresentar atestado médico ou cópia de resultado de exame laboratorial positivo para SARSCOV-2.

§ 3º. O trabalhador submetido a medidas de isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a covid-19 deverá apresentar atestado médico de isolamento, nos termos da Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020.

§ 4º. A trabalhadora que estiver gestante deverá apresentar exame clínico ou ( continua ... )

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