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Lei Mun. Guaratuba/PR 1.849/20 - Lei do Município de Guaratuba/PR nº 1.849 de 25.03.2020

DOM-Guaratuba: 27.03.2020

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19.


A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeito do Município de Guaratuba, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os débitos fiscais, oriundos da falta de pagamento das 2ª e 3ª parcelas do IPTU/2020 com vencimentos em 9 de março de 2020 e 9 de abril de 2020, respectivamente, poderão ser pagos até 30 de novembro de 2020 com anistia integral de juros e multa.

Art. 2º Fica autorizada, a Procuradoria Fiscal do Município, a suspender a propositura de novas ações fiscais pelo período de 120 (cento e vinte dias), exceto para os débitos tributários que possam ser alcançados pelo instituto da prescrição dentro deste prazo.

Art. 3º O prazo para adesão ao o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/2019, constante no parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.796/2019 fica prorrogado até 29 de maio de 2020.

Art. 4º Fica, o Município de Guaratuba, autorizado a efetuar a remissão da taxa de localização (alvará comercial) prevista na Tabela V do Anexo III da Lei Complementar nº 001/2008 - Código Tributário Municipal, do exercício fiscal de 2020, para as MEI's, microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais autônomos que comprovadamente sofram queda da receita bruta em virtude da pandemia de COVID-19.

§ 1º. A remissão de que trata o artigo 4º, poderá ser requerida até o dia 29 de maio de 2020.

§ 2º. Para que o pedido de remissão da taxa de localização seja recebido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - Para MEI's pelos recibos de entrega da DMS - declaração mensal de serviços do período compreendido entre janeiro e abril de 2020 (mês de referência);

II - para as microempresas e empresas de pequeno porte e profissionais autônomos não optantes do regime ( continua ... )

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