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Lei Mun. São Miguel do Oeste/SC 7.715/20 - Lei do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 7.715 de 17.03.2020

DOM-São Miguel do Oeste: 17.03.2020

Dispõe sobre as ações para implementação do projeto de habitação de interesse social por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), desenvolvido pelo Governo Federal, por intermédio da caixa econômica federal, estabelecido pela Lei federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do respectivo Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e/ou do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de todos os lotes oriundos do imóvel matrícula nº 36.283, do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, com área de 51.151,757m².

Parágrafo único. Estão compreendidas dentre às ações a que se refere o caput deste artigo a contratação de empresas e realização de convênios.

Art. 2º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), serão desenvolvidos mediante planejamento global, com envolvimento das Secretarias Municipais.

Art. 3º Só poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) pessoas ou famílias que atenderem ao estabelecido na legislação do referido programa e na Política Municipal de Habitação.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar aos beneficiários que cumprirem os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e pela ( continua ... )

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