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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 9.272/20 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 9.272 de 25.03.2020

DOM-São Miguel do Oeste: 25.03.2020

Prorroga e suspende prazos da fazenda pública no âmbito do município de São Miguel do oeste e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de outubro de 1990, e,

CONSIDERANDO a edição, pelo governo do Estado, do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Território Catarinense;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município, do Decreto nº 9.260/2020, que declara situação de emergência no Município de São Miguel do Oeste e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que o combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) está impondo restrições aos contribuintes (quarentena), inclusive com o fechamento de comércios e serviços que possuem como atividades econômicas aquelas consideradas como não essenciais;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas, os quais devem, dentro do possível, serem mitigados pelo Poder Público.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos:

I - por 30 (trinta) dias, os prazos fixados para protocolos perante a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI);

II - por 30 (trinta) dias, os prazos fixados para protocolos de Recursos Administrativos Tributários;

III - por 90 (noventa) dias, a inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

IV - por 90 (noventa) dias, as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias;

V - por 90 (noventa) dias, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias

Parágrafo único. As suspensões que aludem os incisos III e V não se aplicam aos créditos tributários e não tributários cujos prazos prescricionais ou decadenciais encerrar-se-ão dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.

Art. 2º Os ( continua ... )

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