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Port. SNF/Caruaru - PE 4/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 4 de 27.03.2020

DOM-Caruaru: 27.03.2020

Altera a data para o pagamento das primeiras parcelas da TLF e do ISSQN para os Profissionais Autônomos do exercício 2020.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data para o pagamento das primeiras parcelas da TLF e do ISSQN para os Profissionais Autônomos do exercício 2020, previsto no anexo único da Portaria SF nº 04, de 26 de novembro de 2019 (Calendário Fiscal de 2020), para o dia 30 de setembro de 2020.

Art. 2º Levando em consideração a impossibilidade de alteração das codificações dos boletos já distribuídos, estes deverão ser pagos na Tesouraria da Prefeitura de Caruaru, até a data estipulada no art. 1º, sem a incidência de encargos de juros e multa.

Parágrafo único. Para o recolhimento junto aos demais agentes arrecadadores credenciados, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser reemitido com o novo vencimento, inclusive por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura (caruaru.pe.gov.br).

Art. 3º O vencimento das segundas parcelas da TLF e do ISSQN para Profissionais Autônomos não sofrerá alteração, permanecendo no dia 31 de julho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caruaru, 27 de março de 2020.

DIOGO DE CARVALHO BEZERRA

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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