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Del. SMS Mairiporã-SP 4/20 - Del. - Deliberação Secretaria Municipal de Saúde de Mairiporã-SP nº 4 de 08.04.2020

DOM-Mairiporã: 08.04.2020

Deliberação administrativa de medidas de prevenção definidas pelo Decreto 8.905, de 20 de março de 2020.


O COE-COVID-19-MAIRIPORÃ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 4º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 8.901/2020 e no disposto na Lei /Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando, a necessidade de mitigar as medidas de enfrentamento da COVID-19 para as medidas realmente necessárias e prudentes, DETERMINA:

Art. 1º Como atividade essencial, respeitado os limites e regras estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 8.905, de 20 de março de 2020, sendo que o exercício das funções deve ocorrer sem compartilhamento de objetos, desinfecção de superfícies, e demais determinações para os seguintes segmentos:

I - o exercício da advocacia, limitado o atendimento presencial apenas para situações de comprovada urgência;

II - escritório de contabilidade, limitado ao recebimento de clientes;

III - hipermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, quitandas, peixarias, avícolas, açougues, varejões, padarias, lojas de alimentos para venda de água mineral, farmácias, estabelecimentos privados de saúde humana e animal, comércio de lojas de materiais de construção, banho e tosa, correios, casas lotéricas, agências bancárias, correspondentes bancários, transporte público, serviços funerários, oficinas mecânicas, auto elétrico, estacionamentos, ótica, reciclagem e coleta de materiais, conforme deliberações anteriores do COE-COVID-19-MAIRIPORÃ;

IV - lanchonete e restaurantes, proibido o consumo no local, sem prejuízo dos serviços de entrega delivery, conforme Decreto Estadual Nº 64.881, de 22 de março de 2020;

V - manutenção de produtos de informática e telefonia, por meio de delivery, ou seja, retirada e entrega dos equipamentos na residência do proprietário.

Art. 2º O funcionamento de sessão referente procedimento licitatório, realizar-se-á com as seguintes precações:

I - será permitida a entrada na sala de licitações de apenas 01 representante por empresa ( continua ... )

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