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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.908/20 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.908 de 25.03.2020

DOM-Mairiporã: 25.03.2020

Complementa as medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), no âmbito do poder executivo do município de Mairiporã.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 131 da Lei Orgânica do Município de Mairiporã e no disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO, o disposto no processo de acompanhamento instaurado pelo Ministério Público que determina ao Município medidas preventivas de fechamento de espaço público para evitar aglomerações;

CONSIDERANDO o agravamento do COVID-19, já tendo relatos de mortes derivada da pandemia e um número significativo de aumento de casos confirmados no Estado de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º A fim de mitigar as consequências econômicas da pandemia a que alude o Decreto Municipal nº 8.907/2020 a Procuradoria Geral do Município, Secretaria da Fazenda e demais órgãos da Prefeitura deverão adotar as seguintes medidas:

I - prorrogar o pagamento das parcelas do Imposto Predial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo, com vencimento nos próximos 60 (sessenta) dias, ou seja, 20 de abril e maio, sem a cobrança de multa e juros, até 21 de dezembro de 2020;

II - suspender a distribuição de novas ações judiciais referentes a débitos inscritos em dívida ativa, pelo período de 60 (sessenta) dias, exceto casos de prescrição;

III - prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com vencimento nos próximos 60 (sessenta) dias, ou seja, 15 e 20 de abril, 15 e 20 de maio, sem a cobrança de multa e juros, até 21 de dezembro de 2020;

IV - prorrogar o vencimento da taxa de licença e funcionamento de todas as empresas, microempresas e empresa de pequeno porte, sem a cobrança de multa e juros, ou seja, vencimento de 20 de abril para 20 de outubro, vencimento de 20 de maio para 19 de novembro, e vencimento de 20 de junho para 18 de dezembro;

V - prorrogar automaticamente a validade das certidões de regularidade fiscal até 01 de junho de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, revogando os incisos II e III do artigo 1º do Decreto 8.907, de 24 março de ( continua ... )

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