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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 73/20 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 73 de 23.03.2020

DOM-São Gonçalo: 24.03.2020

Regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, no município de São Gonçalo, nos termos da lei (federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a legislação vigente em vigor.

CONSIDERANDO a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em razão da descoberta do vírus COVID-19 (coronavírus), bem como a rápida taxa de avanço do contágio nacional, levando a OMS a classificar a doença como pandemia em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a situação econômica, do Município de São Gonçalo, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo vírus COVID-19 (coronavírus), faz-se necessária a adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia, em face da tributação Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Para o enfrentamento dos efeitos econômicos relacionados à pandemia decorrentes da emergência de saúde impostas pelo coronavírus e, tendo em vista a necessidade de resguardar empregos e pagamento de salários, fica estabelecido o seguinte:

I - a Taxa de Fiscalização e Controle (TFC), a Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), a Taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e o ISSQN fixo, conforme previstos no DECRETO Nº 184/2019, têm os vencimentos das parcelas vincendas nos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO, postergados para os mesmos dias nos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2020, respectivamente;

II - os tributos com os vencimentos postergados ficam dispensados do pagamento de acréscimos moratórios e multas, desde que pagos no prazo previsto, conforme item I;

III - o pagamento dos tributos, conforme expressamente previsto neste decreto, não impedirá a expedição de certidão negativa.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos de atos processuais para os sujeitos passivos ( continua ... )

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