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Dec. Mun. Três Rios/RJ 6.291/20 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 6.291 de 13.04.2020

DOM-Três Rios: 20.04.2020

Prorroga o vencimento das parcelas 02 (dois) e 03 (três) do Carnê de Contribuintes Autônomos e Profissionais Liberais.


O PREFEITO DE TRÊS RIOS, no uso das atribuições legais, fundamentado no inciso IV do art. 84 da Constituição da República.

DECRETA:

Art. 1º Tendo em vista o estado de Calamidade Pública ocasionado pelos efeitos de propagação do COVID - 19 (Coronavírus), bem como os impactos Econômicos causados aos Contribuintes, ficam PRORROGADAS, para o dia 10 de Setembro e 13 de Outubro, do presente exercício, os vencimentos das parcela 2 e 3 do Carnê de ISS fixo Anual dos Profissionais Liberais e Autônomos que venceriam, originalmente nos dia 10/04/2020 e 11/05/2020, respectivamente.

Parágrafo único. O contribuinte que optar por aderir a nova data para as parcelas, quando for efetuar o recolhimento, deverá emitir segunda via das mesmas pelos canais eletrônicos disponibilizados pela Secretaria de Fazenda ou, caso a sede administrativa já tenho retornado as atividades presenciais, comparecer ao Setor de Cadastro de ISS para as providências.

Art. 2º As demais parcelas do carnê de ISS do Ano Corrente continuarão com os vencimentos normais devendo ser recolhidas nas suas respetivas datas originais.

Art. 3º Os efeitos desse decreto, recaem apenas no ISS CORRENTE DO EXERCÍCIO DE 2020, sendo que qualquer outra negociação em andamento permanecerá em sua forma original cabendo ao Executivo, por ato próprio, dispor sobre novas regras que porventura venham a ser estabelecidas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Josimar ( continua ... )

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