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Dec. Mun. Apucarana/PR 34/20 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 34 de 04.02.2020

DOM-Apucarana: 04.02.2020

Dispõe sobre as normas para efeito de Lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária, do ISS FIXO, e do ISS ESTIMADO, conforme especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES;

CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE PERMITE A ATUALIZAÇÃO DESSES VALORES DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS,CONFORME DISPOSITIVO DO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 - CTM E DO DECRETO Nº 411, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019;

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença), da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2020, em conformidade com a Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.

§ 1º. A data de vencimento da cota única da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres (Alvará de Licença) será para 10 de março de 2020.

§ 2º. A data de vencimento das parcelas da Taxa da Vigilância Sanitária será a partir do dia 10 de março de 2020, totalizando 05 (cinco) parcelas:

..( continua ... )

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