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Dec. Mun. Maracanaú/CE 3.972/20 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 3.972 de 13.04.2020

DOM-Maracanaú: 13.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos de tributos municipais, a suspensão de processos de cobrança administrativa e judicial no âmbito da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças e da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Maracanaú, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, a doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

Considerando o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências, foi prorrogado pelo Decreto nº 33.536, de 05 de abril de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 3.942, de 17 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Maracanaú ante o contexto de decretação de emergência em saúde pública de interesse nacional pelo Ministério da Saúde e a Declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de suspender e prorrogar os prazos aos contribuintes de tributos municipais, bem como em processos e procedimentos de cobrança;

Considerando ainda, a necessidade ratificar o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias específicas, de modo a resguardar os contribuintes de quaisquer procedimentos fiscais durante os prazos fixados neste Decreto;

Considerando, por fim, o disposto no art. 19 da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Lei nº 1.935, de 26 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2020, que até a presente data ainda não foi quitado, poderá ser ( continua ... )

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