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Dec. Mun. Maracanaú/CE 3.964/20 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 3.964 de 03.04.2020

DOM-Maracanaú: 03.04.2020

Prorroga o prazo de validade de certidões negativas de débito - CND ou de certidões positivas com efeito de negativa de tributos de competência municipal durante o período de 03 a 10 de abril de 2020, em virtude da situação de emergência declarada para enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19, na forma que especifica.


O Prefeito de Maracanaú, no uso de suas atribuições legais conferidas disposto no Art. 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Decreto nº 3.942, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência, no âmbito da saúde no Município de Maracanaú para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a recomendação dos órgãos e das entidades de saúde internacional, nacional, estadual e municipal no sentido de evitar a aglomeração de pessoas a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, por fim, a necessidade de prorrogar o prazo de validade de certidões negativas ou de certidões positivas com efeito de negativa expedidas pela Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de Maracanaú que se vencerem no período de ponto facultativo decretado pelo Decreto nº 3.944, de 20 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em 90 (noventa) dias, o prazo de validade de certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa, a que se refere o art. 332 da Lei nº 1.808, de 2012 - Consolidação da Legislação Tributária Municipal, que se vencerem no período de 03 a 10 de abril de 2020.

Art. 2º As certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa vencidas a partir de data de expedição do Decreto nº 3.944, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência, no âmbito da saúde no Município de Maracanaú para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), ficam consideradas válidas até a data deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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