x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 17.447/18 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.447 de 19.07.2018

DOM-Vitória: 26.07.2018

Institui no âmbito do Município de Vitória o Sistema de Informação de Processo Administrativo - SIPAD, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 113, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação de Processo Administrativo - SIPAD como ferramenta oficial para controlar o recebimento, registro, autuação, tramitação, instrução, arquivamento e destinação final de documentos e processos nos Órgãos e Unidades Administrativas que compõem o Poder Executivo Municipal, tendo por finalidade o cumprimento da lei quanto à produção, padronização e racionalização.

Parágrafo único. A utilização do SIPAD será obrigatória para todos os Órgãos da Administração Direta.

Art. 2º Todos os documentos e/ou processos, que por seu conteúdo e objetivo exigirem tramitação, devem ser cadastrados no Sistema SIPAD, recebendo um número de identificação único e sequencial, gerado automaticamente pelo Sistema.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 3º O SIPAD, visa propiciar a melhoria da qualidade de informações, a uniformidade das rotinas de manutenção pela rede de usuários, bem como o disciplinamento das atividades relativas a autuação e a tramitação, de processos administrativos, protocolados e dossiês, além do acesso ao Sistema.

Art. 4º O SIPAD tem por objetivos principais:

I - cadastrar e controlar informações referentes aos processos protocolizados;

II - proceder a atualização imediata da informação do cadastramento e tramitação dos processos e documentos;

III - descentralizar a tramitação dos processos e documentos;

IV - acompanhar a tramitação dos processos entre as unidades administrativas;

V - proporcionar maior segurança no cadastramento e tramitação dos processos e documentos;

VI - disponibilizar as informações sobre o andamento dos processos aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?