x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.131/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.131 de 06.05.2020

DOM-Aracaju: 07.05.2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento da 4º parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2020, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju) e considerando as discussões no âmbito do Poder Judiciário a respeito da moratória/diferimento do pagamento do IPTU, bem como da necessidade de receita do município para enfrentamento do combate ao coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020 o vencimento da 4º parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2020, que venceu em 05 de maio de 2020.

Parágrafo único. Para os contribuintes cujo IPTU de 2020 ainda tenham outras parcelas a vencer, mantem-se as datas fixadas no Decreto nº 6.025, de 08 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 06 de maio de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Thiago Carneiro de Santana Santos

Procurador-Geral do Município,

Jorge Araujo Filho

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?