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IN SMF - Campinas - SP 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 06.05.2020

DOM-Campinas: 08.05.2020

Dispõe sobre pedido de compensação no caso de recolhimento a maior do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) em decorrência da obtenção de incentivos fiscais, com fundamento na Lei Municipal nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014 e na Lei Municipal nº 15.602, de 8 de maio de 2018, atribui competência para instrução dos procedimentos pertinentes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o inciso V do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 122, de 18 de dezembro de 2015, e das faculdades previstas no parágrafo único do art. 3º e art. 110 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007;

Considerando o lapso temporal entre a data de vigência dos incentivos fiscais e a data da efetiva operacionalização da sua concessão no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe.

Considerando a necessidade de adequação dos efeitos dos incentivos fiscais decorrentes da Lei Municipal nº 14.947 de 16 de dezembro de 2014 e da Lei Municipal nº 15.602, de 8 de maio de 2018 à Lei Municipal nº 13.104 de 17 de outubro de 2007, a fim de garantir que os benefícios previstos se efetivem.

Considerando que é faculdade do Secretário de Finanças designar à referida Coordenadoria, outras atribuições além daquelas previstas nos incisos I a IV do art. 2º da Lei Complementar nº122, de 18 de dezembro de 2015, nos termos do inciso V e parágrafo único deste mesmo artigo.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 12.392 de 20 de outubro de 2005 acerca da sujeição passiva na condição de responsável tributário.

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º A empresa beneficiada nos termos da Lei Municipal nº 14.947 de 16 de dezembro de 2014 e da Lei Municipal nº 15.602 de 8 de maio de 2018 tem direito à compensação de valores relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN recolhidos a maior, relativamente às Notas Fiscais de serviços emitidas, no período compreendido entre a data de vigência do ( continua ... )

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