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IN PGM Porto Alegre-RS 7/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 7 de 05.05.2020

DOM-Porto Alegre: 08.05.2020

Obs.: Edição Extra

Define regras no âmbito da Procuradoria-Geral do Município para atendimento do artigo 5º do Decreto 20.565, de 02 de maio de 2020, que determina o retorno parcial às atividades presenciais na Administração Pública Municipal durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Complementar nº 701, de 2012,

CONSIDERANDO as regras do Decreto nº 20.565, de 02 de maio de 2020, que altera o caput e o parágrafo único do art. 48, o caput do art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, os capita dos arts. 56, 57 e 62, o § 2º do art. 64; e inclui os §§ 1º e 2º no art. 50, os incs. I a XI e o parágrafo único no art. 56, o § 10 no art. 57, e revoga o parágrafo único do art. 51; e o § 3º do art. 64, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID- 19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o artigo 5º do Decreto nº 20.565, de 02 de maio de 2020, determina que, com exceção dos órgãos e unidades administrativas descritos nos incs. I, VII, VIII, IX, X e XI do art. 56, faculta-se a suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação de serviço e acesso aos locais de sua execução, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, desde que assegurada a manutenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da força de trabalho presencial, com a possibilidade de revezamento, nos termos da Instrução Normativa a ser editada pelo titular da pasta e validada pela SMPG;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos servidores em exercício na Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição de metas vinculadas às gratificações de desempenho dos servidores em exercício na PGM; e

CONSIDERANDO que a PGM vem desenvolvendo suas atividades integralmente, ( continua ... )

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