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TA SUPREC - PI 13/20 - TA - Termo de Acordo Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 13 de 14.04.2020

DOE-PI: 07.05.2020

Obs.: Rep. DOE de 13.05.2020

Termo de Acordo celebrado entre a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e o estabelecimento da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A, inscrito no CAGEP sob nº 19.434.662-5.


A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, doravante denominada SEFAZ-PI, neste ato representada pelo Sr. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, Superintendente da Receita Estadual, e o estabelecimento da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A, ora denominado BENEFICIÁRIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.498.706/0278-61 e no CAGEP sob nº 19.434.662-5, estabelecido na Rodovia PI 247, Km 07, S/N, Sala 55/B, Loteamento Paraíso, município de Uruçuí, Estado do Piauí, neste ato representada pela Sra. ANDREA WANDERLEY DOS ANJOS ROSATI, brasileira, casada, advogada, diretora da empresa, inscrito no CPF/MF sob nº 641.418.455-15 e Cédula de Identidade RG nº 052.501.191-9 - SSP/BA, com residência na cidade de São Paulo - SP, na Rua Forte William, nº 100, Apto.141 - Bloco B.

CONSIDERANDO o disposto no art. 831 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e no art. 55, inciso II da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1.989;

Resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

Cláusula primeira. Fica o BENEFICIÁRIO autorizado a adquirir mercadorias no Estado do Piauí com o fim específico de exportação para o exterior amparadas pela não-incidência do ICMS, conforme previsto no §1º do art. 3º, do Decreto nº 13.500, 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no caput, o fornecedor da mercadoria objeto de exportação, contribuinte de ICMS neste Estado, deve emitir Nota Fiscal, sem destaque desse imposto, tendo como natureza da operação um dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações: "5.501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação"; ou "5.502 Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação", conforme o caso, acrescentando ainda, no campo "Informações Complementares" a expressão "REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO" e o número do Regime Especial concedido de acordo com este Termo ( continua ... )

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