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Port. SS-PI 384/20 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Piauí nº 384 de 07.05.2020

DOE-PI: 07.05.2020

Dispõe sobre medidas de segurança sanitária para o funcionamento dos escritórios de advocacia e contabilidade, no âmbito das medidas excepcionais para enfrentamento à Covid-19.


A (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) (SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE), no uso das atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o teor do § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 18.902/2020, que autoriza a expedição de normas sanitárias pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, no âmbito das medidas de enfrentamento à Covid-19, a serem seguidas pelos estabelecimentos e atividades tidas como essenciais;

CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA SEGOV/SESAPI Nº 03/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Os escritórios de advocacia e contabilidade funcionarão em horário reduzido, apenas para atender as demandas necessárias, com estrita observância às normas e orientações técnicas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela ANVISA e demais autoridades sanitárias, especialmente no que toca ao uso de máscaras, álcool em gel e demais Equipamentos de Proteção Individual necessários à prevenção ao Coronavírus.

§ 1º. As reuniões e os atendimentos aos clientes serão telepresenciais.

§ 2º. Os atendimentos e reuniões presenciais, se imprescindíveis à consecução do trabalho do profissional, deverão ocorrer mediante agendamento prévio e com o mínimo de pessoas possível.

§ 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos organizarão as atividades em regime de revezamento, de forma a estabelecer um fluxo mínimo de pessoas no ambiente de trabalho, observando sempre o necessário distanciamento entre os colaboradores.

Art. 2º Os órgãos da Advocacia Pública adotarão, no que couber, as medidas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí, e o Conselho Regional de Contabilidade - Piauí, deverão, em regime de colaboração com o Poder Público, dar ampla publicidade às orientações contidas nesta Portaria por meio dos seus canais de comunicação.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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