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Dec. Est. SE 40.595/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.595 de 07.05.2020

DOE-SE: 08.05.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADORDO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art.82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando os Convênios ICMS 22 e 30, ambos de 03 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 57. (...)

I - a partir de 01.05.90 até 31.12.2020, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo , comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais o u a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/9 4 , 121/95 , 20/97 ,48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/0 0, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2020, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017, 127/2017, 28/2019 e 22/2020):

(...)

(...)

ANEXO I

DAS ISENÇÕES

(...)

(...)

TABELA II

ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. (...)

( continua ... )

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