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Edital DPC - PE 61/20 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 61 de 07.04.2020

DOE-PE: 08.05.2020

Credenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.


A DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 28.247/2005 e a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº 234/2017, resolve credenciar o contribuinte CIRURGICA BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrição estadual nº 0383689-43, processo nº 2020.000002138978-16.

Produzindo seus efeitos a partir de 01/06/2020.

Recife, 07 de abril de 2020.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor ( continua ... )

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