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Res. Plen. JUCERN 2/20 - Res. Plen. - Resolução Plenária Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte nº 2 de 07.05.2020

DOE-RN: 08.05.2020

Possibilita o Recebimento dos Registros dos Livros Contábeis, fiscais e societários das empresas pelo meio físico.


O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art.25 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e tendo em vista o Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril 2020 e Decreto Estadual nº 29.634, de 22 de abril de 2020,

CONSIDERANDO que a JUCERN criou a obrigatoriedade dos Registros dos Livros Contábeis, Fiscais e Societários das Empresas pelo meio digital;

CONSIDERANDO que o Colegiado de Vogais, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2020, aprovou a possibilidade de recebimento de forma excepcional do registro no meio físico;

CONSIDERANDO que o registro de livros na forma eletrônica é necessário do e-CPF com nível de segurança, e para reduzir as despesas neste momento com a aquisição do Certificado Digital;

CONSIDERANDO coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19 traz inevitável impacto econômico e os profissionais precisam de lapso temporal para restabelecer; e

CONSIDERANDO, ainda, a aprovação da Plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, por 90 (noventa) dias, a obrigatoriedade dos Registros de Livros Contábeis, fiscais e societários das empresas de forma eletrônica, viabilizando, assim, em caráter excepcional, o Registro de Livros por meio físico.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2020.

Natal/RN, 07 de maio de 2020.

Carlos Augusto de Paiva Maia

Presidente da ( continua ... )

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