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LC Est. CE 217/20 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 217 de 07.05.2020

DOE-CE: 07.05.2020

(Altera a Lei Complementar nº 37/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31/2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os fundos que indica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:

"Artigo 1º É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop, de natureza contábil, com o objetivo de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.

(...)

Artigo 4º (...)

§ 1º. É vedada a utilização dos recursos do Fecop para o pagamento de despesas de pessoal e de encargos sociais relativos à remuneração de servidores públicos, exceto na forma de concessão de bolsa para ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1º e 2º Graus - MAG, da Secretaria da Educação e professores do Grupo Magistério Superior - MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação e qualificação educacional de professores leigos, não podendo ser superior a 3 (três) anos de concessão.

Artigo 5º (...)

§ 1º. ( continua ... )

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