x
x
x
Port. SEPRT 11.513/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 11.513 de 07.05.2020

D.O.U.: 08.05.2020

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria ME nº 171, de 17 de abril de 2019, resolve

Art. 1º A localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Caberá aos Superintendentes estabelecer a jurisdição da atuação das Gerências Regionais do Trabalho, no prazo de trinta dias, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 2º Ficam extintas as Agências Regionais listadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 415, de 23 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2019; e

II - a Portaria nº 1.489, de 16 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2020, e republicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2020.

BRUNO BIANCO LEAL

ANEXO I

( continua ... )
LOCALIZAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?