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Ato CN 31/20 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 07.05.2020

D.O.U.: 08.05.2020

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 926/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 7 de maio de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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