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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 8.065/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 8.065 de 17.04.2020

DOM-Porto Feliz: 17.04.2020

Prorroga as medidas estabelecidas no Decreto nº 8.050, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.


ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020 que estende a medida de quarentena no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10 de maio de 2020 as medidas que tratam o Decreto nº 8.050, de 19 de março de 2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo coronavírus), no Município de Porto Feliz.

Art. 2º O § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.050 de 19 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Todos os tributos, taxas e tarifas municipais que vencerem neste período serão automaticamente prorrogados para que o vencimento recaia em 60 (sessenta) dias, após a vigência do Decreto 8.050/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 20 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 17 DE ABRIL DE 2020.

Antônio Cassio Habice Prado

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2020.

Daniele Campos de Camargo

Diretor de ( continua ... )

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