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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 8.050/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 8.050 de 19.03.2020

DOM-Porto Feliz: 19.03.2020

Declara situação de emergência do município de Porto Feliz e define as ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - coronavírus, e dá outras providências.


ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Porto Feliz, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, e Decreto nº 64.865 de 18 de março de 2020 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos, DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Porto Feliz, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional, pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogável ( continua ... )

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