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Dec. Mun. Rio das Pedras/SP 2.367/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Pedras/SP nº 2.367 de 14.04.2020

DOM-Rio das Pedras: 15.04.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ISSQN e Taxa de Licença para o exercício de 2020 e outras providências pertinentes.


ANTONIO CARLOS DEFAVARI, Prefeito Municipal de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. e

Considerando o teor dos artigos 156, I, da Constituição Federal, 4º a 25 do Código Tributário Municipal e artigo 111, I, a, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a competência do Município sobre propriedade predial e territorial urbana;

Considerando o teor dos artigos 156, III, da Constituição Federal, 3º da Lei Complementar 116/03, 26 a 55 do Código Tributário Municipal e artigo 111, I, d, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a competência do Município sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual;

Considerando o teor dos artigos 145, II, da Constituição Federal, 77 a 80 do Código Tributário Nacional e artigo 108, II da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de especificar o modo de cobrança dos tributos municipais em cumprimento ao princípio da isonomia e transparência que norteiam a Administração Pública,

DECRETA

Art. 1º Fica definido pelo presente Decreto que o pagamento de IPTU do exercício de 2020 poderá ser parcelado em até 08 (oito) vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), com as seguintes datas de vencimento:

PARCELA VENCIMENTO
UNICA ATÉ13/07/2020
1 ( continua ... )

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