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Lei Mun. Mandaguaçu/PR 2.132/20 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 2.132 de 14.04.2020

DOM-Mandaguaçu: 14.04.2020

Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a moratória para quitação de tributos municipais, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia Mundial decorrente do COVID-19.

Art. 2º Fica concedida moratória para o pagamento dos seguintes tributos, nas condições abaixo:

I - Os fatos geradores do ISS decorrentes das atividades descritas nos itens I a XL da Tabela I, anexa à Lei Municipal nº 1535/2006, que vierem a ocorrer nos meses de março, abril e maio, fica concedida a moratória para recolhimento dos valores devidos, bem como para o cumprimento das obrigações acessórias deles decorrentes, da seguinte forma:

a) Os fatos geradores que ocorrerem no mês de março de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para a data de 20/10/2020;

b) Os fatos geradores que ocorrerem no mês de abril de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para a data de 20/11/2020;

c) Os fatos geradores que ocorrerem no mês de maio de 2020, terão seus vencimentos prorrogados para a data de 21/12/2020;

II - Em relação aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários formalizados com base no REFIS instituído pela Lei Municipal nº 2092/2019, bem como aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários decorrentes da aplicação do artigo 60 da Lei Municipal nº 1247/2001, fica concedida moratória para recolhimento dos valores devidos, da seguinte forma:

a) As parcelas cujo vencimento ocorra no mês de abril de 2020, serão prorrogadas para o mês de agosto de 2020, considerando-se o mesmo dia de vencimento da parcela;

b) As parcelas cujo vencimento ocorra no mês de maio de 2020, serão prorrogadas para o mês de setembro de 2020, considerando-se o mesmo dia de vencimento da parcela;

c) As parcelas cujo vencimento ocorra no mês de junho de 2020, serão prorrogadas para o mês de outubro de 2020, considerando-se o mesmo dia de vencimento da parcela:

§ 1º. As prorrogações do inciso I relativas ao ISS abrangem os recolhimentos dos serviços próprios e os decorrentes de responsabilidade (retenção).

§ 2º. As prorrogações do inciso II relativas aos parcelamentos cujas parcelas ajustadas tenham vencimento em sábados, domingos ou feriados serão prorrogadas para o próximo dia útil.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mandaguaçu autorizado a prorrogar a validade da certidão negativa de débitos (CND) e da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos (CPEN), por mais 90 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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