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Lei Mun. Piedade/SP 4.630/20 - Lei do Município de Piedade/SP nº 4.630 de 06.04.2020

DOM-Piedade: 08.04.2020

Dispõe sobre o regulamento para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos em vias públicas no município de Piedade e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Seção I
DO OBJETO

Art. 1º A presente lei tem por objetivo disciplinar, no âmbito do Município de Piedade, as condições para exploração das atividades de transporte privado individual de passageiros em vias públicas do Município de Piedade.

Seção II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito de interpretação desta lei entende-se por:

I - EOTTC - Empresa Operadora de Tecnologia e Transporte Credenciada;

II - Plataformas tecnológicas - programas (softwares) desenvolvidos para serem utilizados principalmente como aplicativos em smartphones e tablets que visam integrar a empresa aos usuários;

III - Compartilhamento de viagens - usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes e que se dispõem a dividir a mesma viagem;

IV - Autorização - instrumento jurídico através do qual o Poder Público Municipal outorga, por prazo determinado, a terceiros a execução dos serviços de transporte do qual se trata a presente lei;

V - Selo - o adesivo que deverá ser fixado no veículo utilizado, após vistoria e expedição da autorização.

Seção III
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal de Piedade, por meio de sua estrutura organizacional, o gerenciamento e a administração dos serviços objetos desta lei.

Parágrafo único. No exercício desses poderes compete à referida Prefeitura dirigir, regulamentar, supervisionar, disciplinar, e fiscalizar os serviços pertinentes, assim como aplicar as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas nesta ( continua ... )

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