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Dec. Mun. Itaboraí/RJ 50/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaboraí/RJ nº 50 de 06.04.2020

DOM-Itaboraí: 07.04.2020

Prorroga os prazos de desconto para pagamento em cota única do IPTU 2020 e de recolhimentos de tributos especificados em razão da pandemia COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que:

- o Município de Itaboraí declarou a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 31, de 18 de março de 2020;

- a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da pandemia de Coronavírus, conforme o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020;

- os termos do Decretos Municipais que estabelecem medidas para evitar a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em especial a prorrogação de prazo de medidas excepcionais constantes no Decreto Municipal 47/2020;

- o disposto no artigo 184, VIII, alínea "h", da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, - os termos do Decreto Estadual 47.006/2020, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;

- o Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, expedido pela Câmara de Vereadores, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Município de Itaboraí;

- a necessidade de prorrogação das restrições impostas até momento ao funcionamento de atividades empresariais não essenciais que não possam operar no sistema de entrega domiciliar, à distância ou não presencial;

- a necessidade de fomentar medidas para garantir a manutenção do distanciamento social, como a restrição ao funcionamento de atividades empresariais não essenciais que não possam operar com entrega domiciliar, a distância ou de forma não presencial;

- o impacto imediato no faturamento dos estabelecimentos empresariais do Município, em decorrência da paralisação e/ou redução das atividades; e

- a necessidade de regular a forma de recolhimento dos tributos, durante o estado de emergência no ( continua ... )

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