x
x
x
Dec. Mun. Itaituba/PA 37/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 37 de 21.03.2020

DOM-Itaituba: 24.03.2020

Regulamenta o estabelecimento de novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 no município de Itaituba, conforme previsto na lei federal nº 13.979/2020.


O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo COVID-19;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção Humana pela COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta Condição de saúde de ampla repercussão nacional;

Considerando que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal /88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

Considerando a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos;

Considerando a situação de perigo no Município de Itaituba ante ao contexto de decretação de emergência em saúde pública de interesse nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pela COVID-19 definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando o Decreto Municipal nº: 036/2020 de 19 de março de 2020 que regulamentou no Município de Itaituba medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?