Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 32.387 de 06.05.2020 (Disp�e sobre o uso do meio eletr�nico para a realiza��o do processo administrativo no �mbito da

Dec. Mun. Salvador/BA 32.387/20 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 32.387 de 06.05.2020

DOM-Salvador: 07.05.2020
Disp�e sobre o uso do meio eletr�nico para a realiza��o do processo administrativo no �mbito da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es que lhe confere o inciso V, do artigo 52, da Lei Org�nica do Munic�pio do Salvador,
CONSIDERANDO a necessidade de padroniza��o documental, por meio da utiliza��o de um sistema processual �nico, que facilite o tratamento de dados estat�sticos, ofere�a seguran�a, celeridade, transpar�ncia e economicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as a��es relativas � sustentabilidade com uso da tecnologia da informa��o e da comunica��o.
DECRETA:
Art. 1� Fica institu�do o uso do meio eletr�nico para a realiza��o dos atos dos processos administrativos, no �mbito dos �rg�os e das Entidades da Administra��o P�blica Municipal direta, aut�rquica e fundacional.
� 1�. O Sistema E-Salvador, da Prefeitura Municipal do Salvador, passa a ser o meio digital institucional oficial de tramita��o de processos eletr�nicos administrativos, informa��es e documentos no �mbito da Administra��o P�blica Municipal.
� 2�. O Sistema E-Protocolo permanecer� sendo utilizado at� que todos os documentos e processos criados e tramitados de forma f�sica sejam conclu�dos e arquivados.
� 3�. O Sistema E-Salvador substituir� o Sistema E-Protocolo, e outros correlatos, a serem apontados pelo Comit� Gestor, para todos os fins, visando realizar a autua��o, o tr�mite, o encerramento e a gest�o dos processos administrativos, inclusive com a gera��o de numera��o �nica.
� 4�. O acesso ao sistema se dar� atrav�s do endere�o eletr�nico http://www.esalvador.salvador.ba.gov.br, preferencialmente, por meio dos navegadores Google Chrome ou Firefox.
� 5�. Cada usu�rio dever� cadastrar-se no sistema utilizando seu respectivo CPF e senha alfanum�rica, pessoal e intransfer�vel.
Art. 2� Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I - documento: unidade de registro de informa��es, independentemente do formato, do ( continua ... )

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