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Dec. Mun. Salvador/BA 32.387/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.387 de 06.05.2020

DOM-Salvador: 07.05.2020

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do Município do Salvador,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização documental, por meio da utilização de um sistema processual único, que facilite o tratamento de dados estatísticos, ofereça segurança, celeridade, transparência e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as ações relativas à sustentabilidade com uso da tecnologia da informação e da comunicação.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o uso do meio eletrônico para a realização dos atos dos processos administrativos, no âmbito dos Órgãos e das Entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º. O Sistema E-Salvador, da Prefeitura Municipal do Salvador, passa a ser o meio digital institucional oficial de tramitação de processos eletrônicos administrativos, informações e documentos no âmbito da Administração Pública Municipal.

§ 2º. O Sistema E-Protocolo permanecerá sendo utilizado até que todos os documentos e processos criados e tramitados de forma física sejam concluídos e arquivados.

§ 3º. O Sistema E-Salvador substituirá o Sistema E-Protocolo, e outros correlatos, a serem apontados pelo Comitê Gestor, para todos os fins, visando realizar a autuação, o trâmite, o encerramento e a gestão dos processos administrativos, inclusive com a geração de numeração única.

§ 4º. O acesso ao sistema se dará através do endereço eletrônico http://www.esalvador.salvador.ba.gov.br, preferencialmente, por meio dos navegadores Google Chrome ou Firefox.

§ 5º. Cada usuário deverá cadastrar-se no sistema utilizando seu respectivo CPF e senha alfanumérica, pessoal e intransferível.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - documento: unidade de registro de informações, independentemente do formato, do ( continua ... )

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