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Dec. Est. RR 28.776-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.776-E de 05.05.2020

DOE-RR: 05.05.2020

(Altera o Anx. I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

RESOLVE:

Art. 1º Altera a alínea "b" do inciso II-A do artigo 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

II-A. (...)

a) (...);

b) 41,66% (Quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais.

(...)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir 1º de junho de 2020.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de maio de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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