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Port. Conj. SEPRT 13/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 13 de 29.04.2020

D.O.U.: 30.04.2020

(Prorroga até a data que menciona o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024/2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado até 22 de maio de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser antecipado ou prorrogado, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a proteção da coletividade durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Fica instituído grupo de trabalho responsável pela elaboração e execução de plano de ação para o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, com os seguintes membros:

I - Representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:

a) Benedito Adalberto Brunca - Diretor de Programa;

II - Representantes da Secretaria de Previdência:

a) Elvis Gallera Garcia - Secretário-Adjunto de Previdência;

b) Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo - Subsecretária da Perícia Médica Federal;

III - Representantes do INSS:

a) Jobson de Paiva Silveira Sales - Diretor de Atendimento;

b) Fábio Comanduci Nascimento - Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos;

c) Thiago Reis do Espírito - Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário;

d) José Carlos Oliveira - Superintendente Regional Sudeste I;

IV - Representante da DATAPREV:

a) Márcia Azeredo Bezerra - Gerente de Conta.

§ 1º. O grupo de trabalho será coordenado pelo Diretor de Atendimento do INSS e, na sua ausência, pelo Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos.

§ 2º. O grupo de trabalho terá duração até que o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social seja restabelecido.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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